Este documento é um anexo dos Termos de Uso e vale para quem cadastra uma loja no Tá Barato, plataforma operada por [razão social a preencher]. Ao criar a loja, e ao continuar vendendo depois de um aviso de alteração, você concorda com o que está escrito aqui.
Onde este anexo e os Termos de Uso divergirem sobre a relação entre a loja e a plataforma, prevalece este anexo. Tudo que diz respeito ao consumidor continua regido pelos Termos de Uso e pelo Código de Defesa do Consumidor.
1. O papel de cada um
Quem vende é a loja. Ela escolhe o que anunciar, escreve a descrição, define o preço, controla o estoque e prepara o pedido. A plataforma oferece a vitrine, processa o pagamento, organiza a entrega e repassa o valor devido.
Perante o consumidor, a loja é a fornecedora. Garantia, vício do produto, informação correta, troca e devolução são responsabilidade dela. A plataforma não fabrica, não estoca e não inspeciona previamente os produtos anunciados.
2. Cadastro e aprovação
- O cadastro exige CNPJ ativo (inclusive MEI), documento da empresa (Cartão CNPJ ou CCMEI), endereço e telefone.
- A loja nasce pendente e não aparece no marketplace até ser aprovada. A análise confere se o CNPJ é da pessoa que está cadastrando — a medida existe para impedir loja falsa aberta com CNPJ de terceiro.
- Os dados precisam ser verdadeiros e atualizados. Mudou endereço, telefone ou titularidade, atualize no painel.
- Uma conta de lojista corresponde a uma loja.
3. Anúncios
- O anúncio deve descrever o produto com precisão: nome, descrição, foto real, preço, variações e estoque disponível de verdade. Anunciar o que não se tem gera cancelamento e afeta a avaliação da loja.
- É proibido anunciar produto ilícito, falsificado, furtado, sem a certificação exigida por lei (Anvisa, Inmetro, Anatel, quando aplicável) ou vedado pelos Termos de Uso.
- A foto e o texto precisam ser seus ou de uso autorizado. Anúncio que viole marca, direito autoral ou imagem de terceiro é removido.
- O preço anunciado é o preço cobrado. Não é permitido anunciar um valor e condicionar a venda a outro, nem cobrar diferença por fora.
Moderação. A plataforma pode bloquear um anúncio específico que viole estas regras, sem que isso afete os demais produtos nem a conta. O bloqueio sempre vem com o motivo, visível no painel da loja, e pode ser contestado pelo [e-mail de contato a preencher]. Corrigido o problema, o produto pode ser reenviado para análise.
4. Pedidos
- Chegando o pedido, a loja confirma e prepara dentro do tempo de preparo que ela mesma declarou. Esse tempo alimenta a estimativa mostrada ao cliente.
- Na entrega, um entregador da plataforma coleta na loja e leva ao cliente. A loja não precisa ter entregador próprio.
- Na retirada, o cliente busca no balcão. A loja conclui o pedido digitando o código de retirada que o cliente mostra. Esse código é do cliente — a loja não tem acesso a ele antes, e não deve concluir o pedido sem conferi-lo.
- Pedidos acima de R$ 1.000,00 em produtos só podem ser retirados na loja. A entrega por entregador fica indisponível nessa faixa.
- A loja pode pausar o recebimento de pedidos e definir horário de funcionamento. Ficar com a loja aberta sem conseguir atender gera cancelamento e prejudica a avaliação.
5. Comissão e o que a loja absorve
Sobre o valor dos produtos incide a comissão de 10%. O que a loja recebe por pedido concluído é:
| Componente | Efeito no repasse da loja |
|---|---|
| Valor dos produtos | Base do cálculo |
| − Cupom de desconto da loja | Descontado (a oferta é dela) |
| − Promoção "Leve X, pague Y" | Descontado (a oferta é dela) |
| − Comissão de 10% | Descontada |
| − Taxa de entrega, só em cupom de frete grátis | Descontada (a loja absorve o frete que ofereceu) |
| Desconto de pontos de fidelidade | NÃO desconta — quem banca é a plataforma |
A taxa de entrega paga pelo cliente não passa pela loja e não entra no cálculo acima, salvo no caso de cupom de frete grátis oferecido pela própria loja. A remuneração do entregador é paga pela plataforma.
A comissão e as taxas podem ser alteradas. Alteração que aumente a comissão é avisada com antecedência no painel, e a loja pode encerrar a operação antes de a mudança valer, sem penalidade e sem perder o saldo já acumulado.
6. Repasse
O cliente paga à plataforma, não à loja. O valor da loja é creditado na carteira dela dentro do Tá Barato, e de lá é sacado por PIX.
- Quando credita: no momento em que o pedido é concluído — entrega confirmada pelo entregador, ou retirada confirmada pela loja. Não credita no pagamento, e não credita em pedido cancelado.
- Pedido não pago não gera crédito. Se o pagamento não foi confirmado, nada é creditado ainda que o pedido tenha sido entregue.
- Cada crédito aparece no extrato da carteira identificado pelo número do pedido, e o extrato pode ser consultado e exportado a qualquer momento no painel.
7. Saque
- O saque é feito pela loja, quando ela quiser, pelo valor que quiser até o saldo disponível. Não há valor mínimo e não cobramos taxa de saque.
- É preciso ter uma chave PIX cadastrada no painel. O PIX é enviado para essa chave, e só para ela — não enviamos repasse para conta de terceiro.
- Pedido o saque, o valor sai do saldo na hora e o PIX é enviado em seguida, normalmente em instantes. Enquanto o envio não é confirmado, o saque aparece como em processamento.
- Se o envio falhar, o valor volta para o saldo e o saque aparece como não concluído, com o motivo. Nenhum valor fica retido por falha nossa ou da operadora.
- Chave PIX errada ou de titularidade diferente pode fazer o PIX ser rejeitado ou cair na conta errada. Conferir a chave é responsabilidade da loja.
8. Cancelamento e estorno
- O cliente pode cancelar enquanto o pedido não entrou em preparo. Depois disso, o cancelamento depende da loja.
- A loja pode cancelar, informando o motivo, até o entregador coletar o pedido. Cancelamento frequente por falta de estoque é tratado como descumprimento destas regras.
- Todo cancelamento devolve o dinheiro ao cliente. Como o crédito da loja só acontece na conclusão do pedido, cancelamento não gera cobrança retroativa contra a loja.
- O estoque e os benefícios usados no pedido (cupom e pontos) voltam automaticamente.
9. Contestação de pagamento
Cláusula pendente de definição jurídica. Quando um pagamento em cartão é contestado pelo portador depois que o pedido já foi concluído e a loja já foi creditada, a operadora pode reverter o valor junto à plataforma. A regra sobre quem suporta essa perda, e em que condições, ainda será definida e passará a constar aqui antes de ser aplicada. Até lá, nenhum valor é debitado da loja por esse motivo.
Em qualquer contestação, a loja se compromete a fornecer, quando solicitada, as informações do pedido que ajudem a comprovar a entrega — comprovação de preparo, conferência do código e registro do atendimento.
10. Avaliações
Clientes avaliam a loja depois de receber o pedido, com nota, comentário e fotos. As avaliações são públicas, ficam visíveis no painel da loja e entram na nota média exibida no marketplace.
A loja não pode condicionar atendimento, desconto ou brinde a uma avaliação positiva, nem pedir a remoção de avaliação verdadeira. Avaliação com ofensa, dado pessoal de terceiro ou conteúdo claramente falso pode ser removida mediante denúncia.
11. Dados dos clientes
Para atender o pedido, a loja recebe nome, telefone e endereço do cliente. Esses dados são confiados para aquela finalidade e nada além dela.
- Não podem ser usados para marketing próprio, lista de transmissão, cadastro paralelo ou qualquer contato fora do pedido.
- Não podem ser repassados, vendidos ou cedidos a terceiros.
- Devem ser descartados quando não forem mais necessários para a venda e para as obrigações legais da loja.
A loja responde pelo uso que faz desses dados, inclusive perante a LGPD. Incidente que envolva dados de clientes recebidos pela plataforma deve ser comunicado pelo [e-mail de contato a preencher].
12. Comunicação
A conversa com o cliente acontece no chat do pedido. Direcionar o cliente para fechar por fora — PIX direto para a loja, venda por aplicativo de mensagem, dinheiro na entrega — é infração grave: tira o cliente de qualquer proteção, e sujeita a loja às sanções desta seção.
13. Sanções
Conforme a gravidade e a reincidência, a plataforma pode advertir, remover anúncio, restringir funcionalidade, suspender temporariamente ou encerrar a loja.
Toda sanção vem com o motivo, visível no painel, e com o caminho para contestar pelo [e-mail de contato a preencher]. Saldo já devido à loja não é retido pela sanção — loja suspensa continua podendo sacar o que já ganhou.
14. Encerramento
A loja pode encerrar a operação quando quiser, solicitando pelo [e-mail de contato a preencher]. Pedidos já pagos e em andamento precisam ser concluídos ou cancelados com estorno antes do encerramento, e o saldo remanescente deve ser sacado para a chave PIX cadastrada.
15. Alterações deste anexo
Este documento pode ser alterado para refletir mudanças no serviço ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com data e número de versão no topo. Mudanças relevantes são avisadas no painel da loja, e pode ser exigido um novo aceite para continuar vendendo — registramos qual versão foi aceita e quando.
16. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para as questões entre a loja e a plataforma — relação entre empresas, não de consumo — fica eleito o foro de Vilhena — RO.
Sobre o tratamento de dados, veja a Política de Privacidade.